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A PEC 65/2012 representa 30 anos de retrocesso na legislação ambiental

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A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a sistemática do licenciamento ambiental e vai na contramão do cenário internacional e do que se tem buscado ao longo das últimas décadas para a regulamentação do Direito Ambiental no nosso país.
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Comissão do Senado aprova proposta que afrouxa licenciamento ambiental de obras públicas

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Mais uma vez o cenário político conturbado em Brasília serviu de cortina para que os senadores favoráveis ao fim das exigências legais do licenciamento ambiental pudessem agir sem serem notados. Na última quarta-feira (27), sem alarde, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu mais um passo para afrouxar as regras do licenciamento de obras públicas no país.
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