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Sancionada lei que refinancia dívidas e prorroga prazo de adesão ao Cadastro Ambiental Rural

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O presidente interino Michel Temer sancionou a lei que estabelece melhores condições para o refinanciamento de dívidas de caminhoneiros e prorroga o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Foi vetada a concessão de mais prazo e desconto para agricultores quitarem débitos referentes ao crédito rural. A publicação da Lei 13.295/2016 se deu nesta quarta-feira (15) no Diário Oficial da União.
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Apenas 30,4% das cidades brasileiras fazem licenciamento ambiental para obras que impactam a natureza

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Os dados são do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e estão no Perfil dos Municípios Brasileiros (Munic) 2015, divulgado recentemente. De acordo com o IBGE, essa pequena porcentagem (1 696 de um total de 5 570 municípios) é ainda mais irrisória no caso das cidades com menor densidade populacional: entre as que têm população entre 5 mil e 10 mil habitantes, apenas 21,3% se preocupam em traçar licenciamentos ambientais para obras que afetam de alguma forma a natureza.
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A PEC 65/2012 representa 30 anos de retrocesso na legislação ambiental

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A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 65/2012, ao acrescentar o parágrafo 7° ao artigo 225 da Constituição, com a redação apresentada e aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal, altera por completo a sistemática do licenciamento ambiental e vai na contramão do cenário internacional e do que se tem buscado ao longo das últimas décadas para a regulamentação do Direito Ambiental no nosso país.
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